Comissão de Justiça da ALEP aprova projetos de modernização
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), sob a presidência do deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou nesta terça-feira (23) dois projetos de lei do Poder Executivo focados em modernizações estratégicas. O Projeto de Lei 773/2025 altera a Lei no 17.959/2014, permitindo ao Governo instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas) com uma estrutura de governança mais robusta. A proposta inclui a criação de novas diretorias e ajustes em despesas operacionais e administrativas, buscando eficiência na execução de serviços de saúde e desenvolvimento de medicamentos.
O Projeto de Lei 782/2025 modifica a Lei no 19.252/2017, que regula a Política Estadual da Pessoa Idosa, adequando a nomenclatura das estruturas e a periodicidade da prestação de contas municipais. Além disso, prevê a criação de um Banco de Projetos no âmbito do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedipi/PR) para incentivar iniciativas de organizações civis, ampliando a captação de recursos.
Outras propostas do Executivo, como o Projeto de Lei Complementar 10/2025 e o Projeto de Lei 775/2025, receberam pedidos de vista pelos deputados Renato Freitas (PT) e Ana Julia (PT), respectivamente. Já os projetos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) sobre custas judiciais e emolumentos foram adiados.
Proteção à mulher e inclusão de atletas com deficiência avançam
A Comissão também aprovou emendas a projetos voltados para a proteção da mulher e inclusão de atletas com deficiência. O Projeto de Lei 868/2023, do deputado Denian Couto (PODE), com subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, assegura atendimento preferencial por servidoras mulheres em situações de violência, em ambiente separado nas delegacias. Em caso de indisponibilidade, a vítima pode optar pelo atendimento masculino.
A emenda ao Projeto de Lei 949/2023, da deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD), amplia a inclusão de atletas com deficiência em provas de corrida de rua, garantindo 50% de desconto na inscrição.
Eventos e datas comemorativas são incluídos no calendário oficial
Os parlamentares aprovaram diversas propostas para incluir eventos e datas comemorativas no calendário oficial do Estado, reconhecendo iniciativas culturais, esportivas e de conscientização. Entre eles, destacam-se o Projeto de Lei 595/2025, que insere a etapa de motocross em Nova Aurora, e o Projeto de Lei 345/2025, que substitui a nomenclatura "Dia das Mães de Filhos Especiais" por "Dia da Mãe Atípica".
Além disso, foi criada a "Semana Estadual de Capacitação em Diagnóstico e Tratamento das Violências Contra Crianças e Adolescentes" e reconhecida a Festa Nacional do Fandango Caiçara como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná. Outros eventos aprovados incluem a "Jornada Educatech" em Guarapuava, o Encontro de Trilheiros Agudolama em Agudos do Sul e o "Julho Laranja" para conscientização sobre a importância do exame ortodôntico em crianças.
Títulos municipais são reconhecidos
A ALEP aprovou o Projeto de Lei 443/2025, que concede a Cerro Azul o título de "Capital Estadual da Mandioca de Mesa", destacando sua relevância econômica e histórica na produção de mandioca. Também foi aprovado o Projeto de Lei 576/2025, que reconhece Foz do Iguaçu como o "Destino Halal Oficial do Paraná", valorizando a forte presença da comunidade muçulmana no turismo local.
